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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Serviço de licenciamento anual de veículos automotores.
Natureza jurídica. Taxa pública.
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Doutrina » Tributário Publicado em 22 de Junho de 2005 - 01:00
Taxa ou preço público: qual a natureza da contraprestação paga ao órgão responsável, quando do licenciamento ambiental?
Sandro Ari Andrade de Miranda - advogado em Blumenau/SC, pós-graduado em ciência política pela Universidade Federal de Pelotas/RS.
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Junho de 2005 - 01:00
Taxa ou preço público: qual a natureza da contraprestação paga ao órgão responsável, quando do licenciamento ambiental?
Sandro Ari Andrade de Miranda - advogado em Blumenau/SC, pós-graduado em ciência política pela Universidade Federal de Pelotas/RS.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2020 - 15:11
Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas
O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 02 de Outubro de 2023 - 14:10
TJ-SP e o julgamento que irá decidir novamente se a taxa de licenciamento ambiental da CETESB é ilegal e abusiva
Por Luciana Camponez Pereira Moralles.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 14:36
Licenciamento ambiental simplificado. Ação direta de inconstitucionalidade.
Empreendimentos de parcelamento em área urbana. Preliminares de inadequação da via eleita. Decreto autônomo. Possibilidade de controle concentrado.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 11:31
Competência municipal sobre licenciamento ambiental da cidade de Rio Novo do Sul
O presente trabalho tem como tema: A Competência Municipal sobre Licenciamento Ambiental da Cidade
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2021 - 15:24
Câmara aprova Lei Geral de Licenciamento Ambiental
O texto base da Lei Geral de Licenciamento Ambiental foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2007 - 03:00
Licenciamento ambiental no Estado do Pará
Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta, Advogado/PA. Artigo elaborado em novembro de 2007.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00
Duplo grau de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Tributário e constitucional. Cobrança prévia da taxa de licença ambiental. Legalidade.
Existindo previsão legal para a cobrança prévia da taxa de licença ambiental para o início do
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2016 - 15:06
Ausência de Licenciamento por inércia do Ibama. Nulidade do Auto de Infração
Processual Civil. Ambiental.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 16:45
Mantida cobrança de taxa para licenciamento de veículos
do pagamento da renovação do licenciamento anula de veículos para emissão do certificado de
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Março de 2010 - 01:00
Tributário e processual civil. Taxa de licenciamento de importação.
Compensação. Tributo sujeito a lançamento.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2021 - 11:24
Desburocratização é colocada em pauta na PL do Licenciamento Ambiental
Advogada defende a necessidade de uma lei efetiva para o licenciamento ambiental no Brasil
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 13:27
Decisão paralisa licenciamento ambiental para Setor Hoteleiro Norte
Decisão atende ao Agravo de Instrumento interposto pelo MPDFT, contra decisão proferida em primeiro grau
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 15:00
Licenciamento ambiental de Belo Monte é considerado legal
Com a decisão, ainda em primeira instância, fica assegurada a legalidade da liberação para construção da usina
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Array Publicado em 2013-04-18T20:00:39+00:00
Lei municipal que restringe licenciamento ambiental de hidrelétricas é constitucional
Para PGR, município de Ponte Nova agiu dentro da competência legislativa suplementar
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Array Publicado em 2011-08-22T19:49:12+00:00
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar.
Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico. Exigência de duplo licenciamento ambiental.